Termos de Uso

Versão 1.2 — vigente desde 24 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma vora.clinic, operada por MARCOS EDUARDO SAVIOLI ME, inscrito no CNPJ sob o nº 39.157.786/0001-90, com sede em Monte Alto/SP (“vora.clinic”, “nós”).

Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma cláusula, não conclua o cadastro e não utilize a plataforma.

1. Definições

• Plataforma — o sistema web e os aplicativos móveis vora.clinic, incluindo todos os seus módulos.
• Contratante — a clínica, consultório ou profissional autônomo que cria a conta e é titular da assinatura.
• Usuário — cada pessoa com credenciais de acesso criada pelo Contratante (administradores, profissionais, secretaria).
• Paciente — a pessoa atendida pelo Contratante, cujos dados são inseridos na Plataforma.
• Conteúdo do Contratante — todo dado inserido, enviado ou gerado pelo Contratante na Plataforma: cadastros, prontuários, evoluções, anexos, documentos, mensagens e registros financeiros.

2. Cadastro e conta

• Para se cadastrar é necessário ser maior de 18 anos e ter capacidade civil, ou representar validamente a pessoa jurídica contratante.
• As informações fornecidas no cadastro (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail) devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• O endereço de e-mail do administrador precisa ser confirmado antes da liberação do acesso.
• Cada conta recebe um subdomínio próprio (suaclinica.vora.clinic). O subdomínio é concedido em licença de uso enquanto durar o contrato, não é vendido, e nomes reservados ou que induzam a erro podem ser recusados ou revogados.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por toda atividade realizada sob os acessos da sua clínica, inclusive pelos usuários que cria. O login exige verificação em duas etapas, por e-mail ou WhatsApp.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente a suporte@vora.clinic.

3. O que a Plataforma faz

A vora.clinic é um software de gestão que disponibiliza, conforme o plano contratado, agenda, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, evoluções clínicas, gravação e transcrição de atendimentos, questionários de anamnese e termos enviados ao paciente por link, receitas, pedidos de exame e atestados (inclusive o receituário de controle especial), anexos de arquivos, controle financeiro, de despesas e de repasses, emissão de NFSe, faturamento de convênios no padrão TISS, integração com WhatsApp, recursos de inteligência artificial, painéis de TV, relatórios e aplicativos móveis.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo e de registro. Ela não pratica atos de saúde, não emite diagnóstico, não prescreve e não substitui o julgamento do profissional habilitado. Toda decisão clínica, e a responsabilidade por ela, é do profissional que a toma.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos, preços e limites vigentes estão na página de Planos. Os planos são pagos, com cobrança mensal recorrente.
• Avaliação grátis. Os planos podem oferecer um período de avaliação sem custo, indicado na página de Planos, concedido uma única vez por clínica. A assinatura é autorizada no Mercado Pago ao iniciar a avaliação e a primeira cobrança ocorre ao fim dela; se você cancelar antes desse dia, nada é cobrado.
• A cobrança dos planos pagos é processada pelo Mercado Pago, por meio de assinatura recorrente autorizada por você. Não armazenamos dados de cartão nos nossos servidores.
• Não há fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela própria Plataforma e passa a valer ao fim do período já pago, sem multa. Não há reembolso proporcional de período em curso, salvo determinação legal.
• Na troca de plano, um upgrade é cobrado na hora e vale assim que o pagamento for aprovado, sem reembolso proporcional do período restante do plano anterior; um downgrade passa a valer no próximo ciclo, respeitados os limites do novo plano.
• Recursos adicionais (pacotes de notas fiscais, armazenamento extra) só podem ser contratados junto de um plano pago e são cobrados conforme informado no momento da contratação. Limites de uso do plano — como respostas da IA por dia e minutos de gravação por mês — são informados na página de Planos.
• Se a cobrança falhar, avisamos por e-mail e mantemos uma tolerância de 3 dias após o vencimento. Persistindo a inadimplência, o acesso é bloqueado até a regularização — sem perda de dados durante o período de retenção previsto na cláusula 14.
• Preços podem ser reajustados. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte; se você não concordar, pode cancelar antes da vigência.

5. Obrigações do Contratante

Ao usar a Plataforma, o Contratante se compromete a:

• Utilizá-la apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a atividade de saúde que exerce, respeitando as normas do seu conselho profissional (CFM, CFP, COFFITO, CRN e demais aplicáveis);
• Obter dos pacientes as autorizações necessárias para o registro e o tratamento dos dados inseridos, inclusive para o contato por WhatsApp e e-mail quando esses recursos forem utilizados, e manter corretos os contatos para onde a Plataforma envia lembretes, documentos e links;
• Decidir o que os painéis de TV exibem em áreas de circulação de pacientes (nome abreviado ou senha) e revogar o link de painel que deixar de usar;
• Manter a exatidão dos dados clínicos, financeiros e fiscais que insere;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar acessar dados de outra clínica, burlar limites do plano, realizar engenharia reversa, sondar vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito, automatizar acessos em volume que degrade o serviço, ou revender o acesso a terceiros;
• Não usar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) a pacientes ou terceiros.

6. Dados pessoais e LGPD

• Em relação aos dados dos pacientes, o Contratante é o Controlador e a vora.clinic é a Operadora (Lei nº 13.709/2018). Tratamos esses dados exclusivamente para prestar o serviço e conforme as instruções do Contratante.
• O Contratante é responsável pela base legal do tratamento, pelo atendimento aos direitos dos titulares e pelo que registra na Plataforma.
• Dados de saúde são dados pessoais sensíveis. Adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção (isolamento por clínica, controle de acesso por perfil, verificação em duas etapas, criptografia em trânsito e em repouso, registro de auditoria), descritas na Política de Privacidade.
• Comunicaremos o Contratante sem demora injustificada caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares.
• Podemos empregar suboperadores (hospedagem, armazenamento, envio de e-mail e mensagens, inteligência artificial, processamento de pagamentos), alguns com tratamento fora do Brasil, sempre sob obrigações de confidencialidade compatíveis com estes Termos. A lista atual está na Política de Privacidade.
• O encarregado de dados da vora.clinic pode ser contatado em privacidade@vora.clinic.

7. Recursos de inteligência artificial

• Alguns recursos usam modelos de linguagem de terceiros para transcrever áudios, sugerir textos, responder pacientes no WhatsApp e recuperar informações do histórico.
• Saídas de IA são sugestões, podem conter erros e exigem revisão humana antes de qualquer uso clínico, fiscal ou de comunicação com o paciente. A responsabilidade pelo conteúdo publicado ou enviado permanece do profissional.
• Os recursos de IA podem ser ativados e desativados pelo administrador da clínica e estão sujeitos aos limites de uso do plano.
• Conteúdo enviado aos provedores de IA é usado apenas para gerar a resposta da requisição correspondente.

8. Gravação e transcrição de atendimentos

• A gravação só é iniciada depois que o Contratante registra na Plataforma o consentimento do paciente. Obter esse consentimento de forma válida, informando a finalidade da gravação, é responsabilidade do Contratante.
• O áudio é usado para gerar a transcrição e a sugestão de evolução, e é apagado automaticamente ao fim do prazo de retenção informado na Plataforma. O que permanece no prontuário é o texto revisado pelo profissional.
• A separação entre as falas do profissional e do paciente é inferida pela IA a partir do conteúdo e pode errar. A transcrição e a evolução sugerida devem ser conferidas antes de assinadas.
• O recurso está sujeito ao limite mensal de minutos do plano.

9. Assinatura digital, documentos e receituário controlado

• A Plataforma permite assinar PDFs com certificado digital A1/ICP-Brasil cadastrado pelo próprio profissional. A guarda da senha e a validade do certificado são responsabilidade dele.
• A validade jurídica do documento assinado decorre do certificado utilizado e das normas aplicáveis, não da Plataforma.
• Links públicos de conferência de documentos podem ser revogados pelo profissional a qualquer momento. Links enviados ao paciente para responder questionários ou assinar termos são individuais; o conteúdo do termo é fixado no momento do envio.
• No receituário de controle especial e na Notificação de Receita, a numeração é obtida no SNCR da Anvisa com o acesso gov.br do próprio prescritor, que responde pela prescrição, pela escolha do tipo de receituário e pelo cumprimento da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e das RDCs aplicáveis. A Plataforma não responde por indisponibilidade do SNCR ou do gov.br.
• Catálogos de medicamentos e exames (lista da Anvisa, tabela TUSS) são auxílio de preenchimento e podem ficar defasados em relação às publicações oficiais; o profissional deve conferir o que prescreve ou solicita.

10. Emissão de notas fiscais (NFSe)

• A Plataforma transmite os dados informados pelo Contratante aos provedores e prefeituras responsáveis pela emissão. A correção dos dados fiscais, das alíquotas, dos códigos de serviço e do enquadramento tributário é responsabilidade do Contratante.
• Não somos responsáveis por indisponibilidade, rejeição ou atraso dos sistemas das prefeituras e provedores fiscais, nem por multas decorrentes de informação incorreta prestada pelo Contratante.
• Notas emitidas acima da franquia do plano são cobradas conforme a tabela vigente.

11. Faturamento de convênios (TISS)

• A Plataforma gera o lote em XML no padrão TISS da ANS e o valida contra o schema oficial antes do download. O envio à operadora é feito pelo Contratante, no portal ou canal da própria operadora.
• A correção dos dados das guias — carteirinhas, autorizações, códigos de procedimento, valores contratados e dados do profissional — é responsabilidade do Contratante. A validação técnica do arquivo não garante o pagamento: glosas e recusas decorrem das regras de cada operadora.

12. Integrações de terceiros

A Plataforma se integra a serviços de terceiros — entre eles Meta/WhatsApp Cloud API, Mercado Pago, provedores de IA, provedores fiscais, serviços de armazenamento e de envio de e-mail. O uso desses recursos também se sujeita aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. Mudanças, interrupções ou bloqueios impostos por esses terceiros podem afetar funcionalidades e estão fora do nosso controle.

13. Disponibilidade e suporte

• Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é prestado “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de falhas.
• Manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.
• O suporte é prestado por e-mail e pelos canais indicados na página de Suporte, em dias úteis.
• Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuações relevantes são comunicadas com antecedência razoável.

14. Propriedade intelectual e seus dados

• O software, a marca, o design e a documentação da vora.clinic são de nossa propriedade. O contrato concede ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência da assinatura.
• O Conteúdo do Contratante é do Contratante. Não o utilizamos para outra finalidade que não a prestação do serviço, e não o comercializamos.
• A qualquer momento o administrador pode gerar uma exportação completa dos dados da clínica em formato aberto, incluindo os arquivos anexados.
• Após o encerramento da conta, mantemos os dados disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso, são eliminados, ressalvados os registros que a lei obriga a reter (documentos fiscais e contábeis por 5 anos, logs de segurança por 12 meses).

15. Suspensão e encerramento

• O Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento, pela própria Plataforma ou conforme a página Exclusão de conta. Cabe a ele exportar antes os dados que precisa guardar, como os prontuários, cuja guarda é obrigação do profissional e da clínica.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível e imediatamente em casos graves, quando houver inadimplência não regularizada, violação destes Termos, uso que comprometa a segurança ou a estabilidade da Plataforma, ou determinação legal.
• A suspensão por inadimplência não apaga dados durante o prazo de retenção da cláusula 14.

16. Limitação de responsabilidade

• Não respondemos por decisões clínicas, por erros ou omissões no conteúdo inserido pelos usuários, por descumprimento de normas do conselho profissional do Contratante, nem por obrigações fiscais e trabalhistas da clínica.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
• Salvo dolo ou culpa grave, e no limite permitido pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos que a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando incidente, reconheça como irrenunciáveis.

17. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações materiais são comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso dentro da Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias da vigência. O uso continuado após a vigência caracteriza aceite da nova versão; se preferir não aceitar, você pode encerrar a conta antes dessa data. Cada aceite registra a versão do texto vigente naquele momento.

18. Disposições gerais

• Comunicações oficiais são enviadas ao e-mail cadastrado do administrador — mantenha-o atualizado.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@vora.clinic ou pela página de Suporte. Assuntos de dados pessoais: privacidade@vora.clinic.

Versão 1.2 — vigente desde 24 de setembro de 2026